A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaurb) e a Guarda Civil Municipal (GCM) de Juazeiro (BA) iniciaram, ontem (18), uma fiscalização ostensiva na cidade para combater a poluição visual ocasionada por publicidades e propagandas espalhadas pela área central. De acordo com a Lei Complementar 018/2016 que rege sobre o Código de Polícia Administrativa, no Artigo 155 nenhuma publicidade será realizada sem alvará de autorização e pagamento da taxa.

A autorização para colocar letreiros ou anúncios somente será concedida quando suas formas e dimensões não prejudiquem os aspectos paisagísticos, históricos, de segurança e estéticos da cidade, bem como seus panoramas naturais e monumentos. Não devem, ainda, ser ofensivos à moral e aos bons costumes nem conter dizeres atentatórios a pessoas, crenças ou instituições. É importante que não contenha incorreções de linguagem nem expressões ridículas ou grosseiras e por fim não representem coação subjetiva por processo subliminar ou outro que possa conduzir ao mesmo objetivo.

O material em placas e banners foi recolhido e direcionado para o pátio de apreensão da SEMAURB. A publicidade em papel colado apresentou dificuldade de remoção, mas a fiscalização está entrando em contato com os responsáveis para que os mesmos arquem com os prejuízos na cidade. Além disso, foram autuados em valores que podem variar de 0,1 a 1 Valor de Referência Fiscal (VRF) por instalação ou veiculação de publicidade. Afixação de cartazes, pinturas, pichações e atos assemelhados podem variar de 2 a 5 VRFs por unidade.

Penalidades

A Lei ainda deixa claro que o descumprimento implicará em responsabilização pela peça ao produtor ou responsável por eventos; às empresas apoiadoras ou patrocinadoras de eventos; aos proprietários, arrendatários, possuidores ou locatários de estabelecimentos comerciais ou residenciais; à empresa que confeccionou as peças publicitárias. As denúncias e reclamações podem ser realizadas através do telefone (74) 3612 3581, pelo 153 da Guarda Civil Municipal ou pessoalmente na sede da Secretaria que fica na Rua Oscar Ribeiro, s/n°, no Centro. (foto/divulgação)