A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (12) que ministros de Estado só poderão ser julgados na própria Corte por supostos crimes cometidos durante o mandato atual e relacionados à gestão. A decisão foi tomada durante julgamento que tirou do STF e mandou para a primeira instância da Justiça do Mato Grosso um inquérito contra o ministro Blairo Maggi (PP). Ele é senador e está licenciado do cargo para chefiar a pasta da Agricultura.

Os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello votaram por enviar o inquérito para a primeira instância. Apenas o ministro Alexandre de Moraes foi favorável ao envio para o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A decisão representa um precedente na restrição do foro, mas por ser tomada em turma, e não no plenário, não está claro se a nova regra deverá ser aplicada automaticamente a todos os casos semelhantes. A 2ª Turma costuma adotar decisões diferentes da 1ª em outros temas processuais, como por exemplo a aplicação da pena de prisão para parlamentares.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciou Maggi por suspeitas de ter participado de um esquema de compra e venda de vagas no TCE-MT (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), em 2009, quando ele era governador do Estado. O conselheiro do TCE-MT, Sérgio Ricardo de Almeida, também foi denunciado pela Procuradoria nesse processo.

Esta é a primeira vez que uma decisão do STF aplica a nova regra do foro privilegiado para um ministro de Estado e para um conselheiro de Tribunal de Contas. Em maio o plenário do Supremo decidiu restringir o alcance do foro para deputados federais e senadores. Com a decisão, só deveriam permanecer julgados no STF crimes cometidos pelos parlamentares durante o mandato e que possuíssem relação com o cargo.

Maggi

Em nota, a defesa de Blairo Maggi afirmou que o ministro defende o fim do foro privilegiado e disse que recebe a decisão com tranquilidade. “O ministro Blairo já havia decidido há muito tempo largar a vida política. fim da prerrogativa de foro. Logo, entende que nenhuma autoridade neste país deve gozar desse privilégio. Nem mesmo os juízes. Aceita com total tranquilidade a decisão do STF e as questões técnicas estão a cargo de seus advogados”, diz a nota. (Fonte: UOL)