Por meio de nota, a 3ª Superintendência Regional (SR) da Codevasf esclareceu as críticas de alguns produtores de perímetros irrigados de Petrolina, referentes à burocracia para obterem crédito bancário, deixando seus lotes como garantia.

A informação foi repassada a este Blog pelo produtor Eduardo Sidney de Souza. A Companhia justifica que a nova política nacional de irrigação mudou as regras, mas ressalta estar tentando a regulamentação de uma nova lei junto ao Ministério da Integração Nacional com vistas a solucionar o problema.

Confiram:

Sobre nota enviada a este Blog, quando produtores de áreas irrigadas em Petrolina/PE revelam estarem tendo dificuldades para obter crédito para produzir por não mais poderem oferecer a área que produzem como garantia, a 3ª Superintendência Regional da Codevasf esclarece que a Lei nº 12.787/2013 que dispõe sobre a nova política nacional de irrigação, revogou a Lei nº 8.657 de 21 de maio de 1993 que permitia que os lotes de perímetros públicos irrigados pudessem ser dados como garantia junto a instituições oficiais tendo como objetivo a aquisição de crédito bancário para a agricultura irrigada.

A Codevasf vem tentando a regulamentação da nova lei junto ao Ministério da Integração Nacional, pois a mesma foi criada sem este dispositivo. A busca é pela emissão de um Decreto para que seja solucionado este problema. Mas por enquanto, nenhum produtor poderá oferecer sua área mesmo que quitada junto à Codevasf, como anuência para obtenção de crédito agrícola, pois não há amparo legal.

Codevasf/3ª SR