Foi firmado ontem (16), na Governadoria no Centro Administrativo da Bahia (CAB), o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que vai garantir melhores condições para que os cortadores de cana do estado desenvolvam suas atividades. O documento foi assinado pelo governador Jaques Wagner e pelos representantes das usinas baianas e do Ministério Público do Trabalho.

Segundo o governador, o compromisso firmado representa um avanço no setor sucroalcooleiro – toda e qualquer indústria que trabalha com açúcar e álcool – e vai transformar a vida de 800 mil cortadores de cana do estado. Com o pacto, os empresários firmam o compromisso de cumprir os requisitos mínimos de segurança e saúde dos cortadores de cana, previstos na legislação trabalhista e na NR-31 (Norma Regulamentadora do Trabalho na Agricultura, do Ministério do Trabalho e Emprego).

Agora as empresas terão de fornecer água potável e fresca em quantidade suficiente nas frentes de trabalho, além de ferramentas e equipamentos de proteção individual gratuitamente.

Também estarão garantidos abrigos para refeição nas frentes de trabalho e instalações sanitárias fixas ou móveis em número proporcional ao de trabalhadores – no mínimo, um para cada grupo de 40 pessoas –, além de disciplinar sobre as condições dos alojamentos.

O presidente das Indústrias do Açúcar e Álcool da Bahia, Carlos Farias, declarou que o acordo é um marco na relação entre os empresários e os trabalhadores. “Cada vez mais, nós, empresários, estamos percebendo a responsabilidade que existe entre os patrões e os empregados”, ressaltou.

Quanto à medição e à pesagem da cana, as usinas estarão obrigadas a informar aos cortadores o peso de referência no mesmo dia do trabalho correspondente. Será respeitada a jornada de trabalho dos cortadores de cana, estabelecida em lei.

Outra cláusula destacada no termo é quanto à regularização dos transportes dos trabalhadores. De acordo com o TAC firmado, está proibido ainda o uso de armas, brancas ou de fogo, pelos empregados da empresa, sejam eles seguranças, cabos-de-turma, apontadores ou trabalhadores. A exceção é para os vigilantes legalmente autorizados.

As empresas terão de proibir tratamento discriminatório ou atentatório à dignidade com relação aos empregados e estarão obrigadas a não mais terceirizar serviços ligados à atividade-fim, a exemplo de corte, plantio e tratos culturais da cana.