O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia julgou procedente o termo de ocorrência lavrado na Câmara de Juazeiro, sob a responsabilidade do presidente Nilson Alves Barbosa, face à contratação irregular de empresas para prestação de serviços de informática, durante o exercício de 2011. A relatoria, diante das irregularidades cometidas, aplicou uma multa no montante de R$ 1.200 ao gestor, que pode recorrer da decisão.

A 21ª Inspetoria Regional de Controle Externo identificou irregularidades na contratação das empresas FR-Design e Sistecom, tendo como finalidade a prestação de serviços de informática, alcançando um montante de R$ 144 mil.

Ficou evidenciado também que a gestão não comprovou publicidade do ato de inexigibilidade e da publicidade da minuta dos respectivos contratos, além de não comprovar a impossibilidade ou inviabilidade da competição, a natureza singular do serviço e a notória especialização exigida do prestador, direcionando dessa forma o processo licitatório.(Fonte: TCM-BA)