A Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes (Seduc), em Juazeiro, através da Portaria Nº 046/2012, instituiu a “Comissão de Avaliação Especial de Desempenho”, dos servidores que ingressaram na rede municipal de ensino, no Concurso Público realizado em 2011.

As deliberações têm como base a Constituição Federal e a Lei Municipal Nº 1.460/1996, que discorrem sobre o estágio probatório e as condições para aquisição de estabilidade. Os três servidores estáveis que farão parte da comissão serão responsáveis por zelar pelo cumprimento das regras previstas na Portaria.

Serão apurados os seguintes requisitos: idoneidade moral; disciplina; eficiência; assiduidade e dedicação ao serviço. Esta comissão formulará um parecer final acerca da avaliação que deverá ser processada, de modo que, a exoneração do servidor possa ser feita antes de findar o estágio probatório. Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o servidor se tornará estável.