A Câmara de Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 582/12, que susta a divulgação na internet do salários de servidores públicos prevista no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), no que diz respeito ao Poder Executivo federal.
Conforme o Decreto 7.724/12, editado em maio e já em vigor, os órgãos e entidades do Executivo devem divulgar em seus sites a remuneração e o subsídio recebidos por ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, além de aposentadorias e pensões, de maneira individualizada.
Os deputados que assinam o PDC – Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Henrique Oliveira (PR-AM) e Izalci (PR-DF) e o ex-deputado Policarpo, então em atividade – argumentam que a presidente Dilma Rousseff exerceu indevidamente uma atribuição do Parlamento e inovou ao impor uma exigência que não está prevista na lei a ser regulamentada.
A divulgação específica de salários de servidores da forma estabelecida no decreto, completam os autores, não está prevista na Lei de Acesso à Informação e, portanto, o dispositivo que eles pretendem sustar trata de matéria nova.
Interesse coletivo
Na avaliação dos deputados, o interesse coletivo relativo a informações, no caso dos salários, pode ser atendido por meio de tabelas que informem as remunerações vigentes para cada carreira do funcionalismo, como as já divulgadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. A proposta não necessita de sanção presidencial caso seja aprovada pela Câmara e pelo Senado. (fonte: Agência Câmara c/foto)
Talvez esse deputados queiram continuar encobrindo a sujeira que há por baixo do serviço público, como os salários exorbitantes e faraônicos de determinados servidores, que são pagos pelo povo. Tabelas divulgam salários padrões e não salários que todos recebem, já que muitos servidores se utilizam de subterfúgios legais para criarem benefícios extras para aumentarem seu próprios salários com ajudas, auxílios, salários extras que não são divulgados nos vencimentos padrões. Tem de divulgar mesmo para ver se pelo menos esses “marajás” se envergonham de explorar o povo brasileiro!
Tem que divulgar o salário padrão e, ao lado, quanto aquele determinado servidor ganha. Aí é que está o segredo. Ou então nunca pagar nada além do tal salário padrão.
Tem deles q recebem + de cem mil reais!!!!!!