Termina nesta segunda-feira o prazo para que o Poder Executivo (Governo Federal, Estaduais, Distrito Federal e todas as prefeituras do Brasil), publique o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao bimestre maio-junho deste ano.

A publicação do RREO é uma determinação da Constituição Federal de 1988, regulamentada nos artigos 52 e 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Relatório deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e apresenta as receitas e despesas referentes aos dois meses em questão.

O documento deve ser apresentado em sistemas de acesso público, como por exemplo, a internet. Mas também pode ser encontrado nos diários oficiais, nos murais dos governos (palácios e prefeituras) e nas câmaras de vereadores.

Os cidadãos devem acompanhar a arrecadação e execução das receitas para garantir a correta aplicação e evitar os desvios. A não publicação do Relatório nos prazos definidos impedirá que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, até que a situação seja regularizada.