Como este Blog já noticiou, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou inquérito administrativo para apurar sobre os descontos das contribuições previdenciárias dos servidores públicos de Petrolina.

O promotor de Justiça, Lauriney Reis Lopes (foto), é o responsável.

O inquérito civil irá investigar o destino dos descontos das contribuições previdenciárias nas folhas de pagamento e contracheques dos servidores municipais, no período de janeiro de 2012 a julho de 2012, pelo prefeito de Petrolina, Júlio Lóssio (PMDB). O dinheiro não teria sido repassado ao Igeprev, nem sido encaminhado à contribuição patronal.

Leiam a portaria:

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE PETROLINA

PORTARIA N° 001/2012

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, com atribuições na Defesa do Patrimônio Público, nos termos dos artigos 129, inciso III da Constituição Federal, 25 da Lei Federal no 8.625 de 12 de fevereiro de 1993 e 4o, inciso IV, letra “b” da Lei Complementar Estadual no 12/94, alterada pela Lei Complementar 21, de 28 de dezembro de 1998 e 8o, §1o da Lei no 7.347/85.

CONSIDERANDO representações apresentadas nesta Promotoria de Justiça por Pedro de Caldas Filho, Maria Lúcia Freire e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina sobre descontos das contribuições previdenciárias nas folhas de pagamento e contracheques dos servidores municipais, no período de janeiro de 2012 a julho de 2012, pelo Prefeito de Petrolina, Júlio Emílio Lóssio de Macedo, e não repassados ao Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina, nem repassada a contribuição patronal.

CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, “caput” da Constituição Federal.

CONSIDERANDO que quaisquer ações ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições se constituem em atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, consoante disposto no artigo 11 da Lei no 8.429/92.

CONSIDERANDO que o art. 129, inciso III, da Constituição Federal, confere ao Ministério Público a função institucional de promover o inquérito civil público e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social.

CONSIDERANDO que, se confirmadas, as gravidades das informações das representações acima contra o Prefeito de Petrolina, Júlio Emílio Lóssio de Macedo, os atos do Prefeito caracterizam improbidade administrativa e crime de apropriação indébita.

Resolve instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL com o objetivo de apurar a veracidade dos fatos denunciados a esta Promotoria de Justiça, DETERMINANDO, desde logo, sejam realizadas as diligências iniciais necessárias, comunicações e providências de praxe, observando as disposições da RESOLUÇÃO RES-CSMP –PE No 001/201207.

Nomeio a servidora Kilma Cristina Siqueira Vasconcelos para funcionar como secretária-escrevente, mediante lavratura de termo em autos.Publique-se. Registre-se. Aute-se. Cumpra-se.

Petrolina (PE), 24 de agosto de 2012.

Lauriney Reis Lopes Promotor de Justiça