O Fórum de Democratização do Orçamento Público de Ouricuri (PE) revelou que o prefeito (não-reeleito) Ricardo Ramos (PSDB) não enviou à Câmara de Vereadores da cidade o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2013.

A LOA prevê os recursos a serem arrecadados e as despesas a serem realizadas no município. Nela são descriminados os valores que cada secretaria, diretoria, departamento, órgão, serviço ou obra – projetos e atividades – irá receber ao longo do ano. Descrimina também as fontes e as formas de aplicação.

De acordo com as informações do Fórum, ao deixar de enviar o projeto da LOA 2013, o prefeito teria descumprido o inciso III, do artigo 124, da Constituição do Estado de Pernambuco, o qual determina que “os projetos de Lei Orçamentárias Anuais do estado e dos municípios serão encaminhados ao Poder Legislativo e às Câmaras Municipais, respectivamente, até o dia 5 de outubro, de cada ano, e devolvido para sanção até o dia 5 de dezembro do mesmo ano”.

Ainda segundo o Fórum, o prefeito teria desobedecido também o Inciso V, Artigo 4º do Decreto-Lei Nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e cometido uma infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, cuja pena seria a cassação do mandato.

O fórum informa ainda que o prefeito teria cometido outro crime, como de responsabilidade contra as finanças públicas, ao deixar de cumprir determinação constitucional.