Um fato ainda repercute no município de Venturosa, no Agreste de Pernambuco. Esta semana, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) arquivou um processo de auditoria especial contra o prefeito Eudes Tenório Cavalcanti (PR) e o pregoeiro Jair Bezerra de Almeida, porque o Pregão Presencial objeto da investigação foi cancelado pelas duas autoridades.
A Inspetoria Regional de Arcoverde sugeriu ao conselheiro Romário Dias, relator das contas do município do exercício financeiro de 2012, que expedisse uma medida cautelar determinando a suspensão, até o julgamento do mérito, do Pregão Presencial 012/2012 e do Processo Licitatório 025/2012, cujo objeto era a terceirização de obra para a realização de serviços essenciais, burlando o concurso público.
A ideia da prefeitura era contratar médicos para dar plantão e realizar consultas por meio de Pregão Presencial, “modalidade destinada à contratação de bens e serviços comuns”, diz o relatório de auditoria.
Segundo o conselheiro relator, “ainda que fosse legal e constitucionalmente possível a terceirização de serviços médicos, restaria dificultado o controle do artigo 37, inciso XVI, alínea c da Constituição, que veda a acumulação irregular de profissionais de saúde”.
A cautelar foi expedida e depois referendada pelo Pleno (publicação no Diário Oficial do Estado no dia 11/08/2012). No entanto, o prefeito e a Secretaria Municipal de Administração comunicaram ao TCE a revogação do processo licitatório, fazendo com que o conselheiro Romário Dias determinasse o seu arquivamento. As informações são do Diário Oficial de Pernambuco. (Foto/reprodução)
