O cidadão petrolinense que desejar saber as despesas da prefeitura municipal neste momento não vai conseguir. A última despesa colocada no site do Portal da Transparência do município foi postada no dia 7 de fevereiro.

O mais estranho é que todos os pagamentos realizados este ano foram sempre de órgãos da administração indireta, como EPTTC, Autarquia Educacional e até da Armupe. Da Prefeitura de Petrolina diretamente não há nenhuma anotação.

A prefeitura, desta forma, desrespeita a lei complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal que determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. O gestor municipal pode responder por crime de responsabilidade nesse caso.

 A transparência é uma característica cada vez mais presente na administração pública brasileira. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que traçou as grandes diretrizes da transparência no trato da coisa pública, a legislação infra-constitucional veio regular, mais frequentemente, a divulgação dos dados e informações da execução orçamentária do setor público, em suas três esferas (federal, estadual e municipal).

Marco importante deste processo foi a aprovação da Lei Complementar 131/2009. Denominada Lei da Transparência, ela veio acrescentar dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no estabelecimento de normas para as finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal.

Com ela, tornou-se obrigatória a disponibilização ao cidadão, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

É claro que a assessoria de imprensa não vai responder, como lhe é peculiar, mas o espaço está aberto para um posicionamento da Prefeitura de Petrolina.