As Câmaras de Vereadores têm duas funções importantíssimas atribuídas pela Constituição: legislar e fiscalizar. Por que não exercer essa força política que a Carta Magna lhes conferiu?”. Foi com essas palavras que a presidente do Tribunal de Contas, Teresa Duere, abriu ontem (21) de manhã no auditório do órgão o primeiro dia do seminário direcionado para os presidentes de câmaras municipais.

A presidente do TCE disse que quando as câmaras municipais fiscalizam o Poder Executivo tornam-se grandes parceiras do Tribunal de Contas. Ela fez um apelo aos presidentes para que levem mais a sério os pareceres prévios emitidos pelo TCE quando forem julgar as contas dos prefeitos, mesmo que pertençam à mesma corrente política do chefe do Poder Executivo. “Leiam os pareceres dos nossos técnicos sobre o que está ocorrendo no seu município e quando forem votar as contas do prefeito justifiquem o voto, ou seja, digam por que estão votando a favor ou por que estão votando contra“, afirmou a presidente.

Ela acha que o Tribunal de Contas foi “mal interpretado” quando passou a exigir das câmaras a “motivação” do voto dizendo que jamais passou pela sua cabeça desconhecer o direito constitucional dos vereadores de aprovar ou rejeitar as contas do prefeito. “Desejamos apenas que cada um diga por que está votando contra ou a favor. Só isso“, acrescentou.

Ela pediu também aos presidentes de câmaras que respeitem o prazo estabelecido pela Constituição Estadual para colocar em votação os pareceres prévios sobre contas de prefeitos, que é de 60 dias a partir da data do seu recebimento. Afirmou não ser admissível que um presidente de câmara segure o parecer do TCE por até 17 anos, tal qual ocorreu num município pernambucano que não quis dar o nome por questão de ética.

O Tribunal quer ser, e é, um órgão mais pedagógico do que punitivo. E, se for do interesse dos senhores, terão sempre de nossa parte um Tribunal parceiro”, concluiu. O seminário prossegue hoje para os presidentes de câmaras de outros 92 municípios. As informações são do TCE.