A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) presentes na sessão da última quinta-feira (13), votou a favor de liberar o debate no Congresso do Projeto de Lei que dificulta a criação de partidos políticos no País. A sessão foi interrompida com o placar de 5 a 2 pela cassação da liminar que suspendia a discussão, e o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, indicou que acompanhará a maioria ao chamar a intervenção do STF de “bizarra”. A ex-senadora Marina Silva já promete recorrer, caso a lei seja aprovada.
A decisão favorece a presidente Dilma Rousseff. Desde a semana passada, o plenário do STF analisa uma liminar concedida em abril pelo ministro Gilmar Mendes que suspendeu o andamento da proposta. Cinco dos nove ministros que participam do julgamento já votaram pela derrubada da liminar.
Ao deixar o plenário do Supremo, ontem à noite, Marina disse que, se a proposta virar lei, será questionada no Supremo.
No plenário do STF, prevaleceu o entendimento de que o Judiciário não pode fazer um controle prévio da constitucionalidade de projetos em discussão no Legislativo. Segundo a maioria, o Supremo só pode analisar leis já aprovadas e sancionadas, e não textos que ainda estão em debate.
O presidente do STF respondeu que não existem precedentes em que o Supremo tenha impedido o Legislativo de deliberar sobre propostas. “A questão central é que estamos num regime presidencialista com separação de Poderes”, disse Barbosa.
Mendes insistiu na tese de que o projeto desrespeita uma decisão tomada pelo próprio Supremo em 2012, que garantiu às novas legendas acesso ao tempo de propaganda no rádio e na televisão.
“É a coisa julgada da decisão do Supremo que está de fato sendo vilipendiada nesse projeto“, disse Mendes. “Temos aqui a ex-senadora Marina Silva. Este projeto deveria chamar anti-Marina Silva. É disso que estamos a falar. Por isso eu disse que me sentia fraudado. Vamos chamar as coisas pelo nome. Estamos fazendo uma lei casuística e estamos chancelando isso”.
Fundo partidário
De autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), o projeto estabelece que os parlamentares que trocarem de partido no meio do mandato não poderão transferir para a nova sigla os recursos do fundo partidário nem o tempo de propaganda no rádio e na televisão.
A ministra Rosa Weber disse que deve ser dada a chance para que o Legislativo e o Executivo exerçam o controle prévio da constitucionalidade, analisando, debatendo e votando o projeto.
Linha semelhante seguiu o ministro Ricardo Lewandowski, ao proferir seu voto: “Somente após a sua regular tramitação e eventual transformação em direito posto é que esta Suprema Corte estará autorizada a examinar a sua compatibilidade com a Constituição Federal”.
