Vistorias realizadas pelas Agências de Defesa e Fiscalização Agropecuária (Adagro) e Pernambucana de Meio Ambiente (CPRH) constataram que o matadouro público de Araripina, Sertão do Araripe, não atende às diversas exigências para seu funcionamento e não possui licença ambiental. Diante disso, o prefeito Alexandre Arraes firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a adotar medidas necessárias para a regularização do matadouro, no prazo de 90 dias.
A iniciativa do promotor de Justiça, João Paulo Barbosa, segue alinhada à ação ‘Carne de Primeira’ do MPPE, que tem como objetivo coibir o abate, transporte e comércio de carnes fora dos padrões exigidos pela legislação. O TAC também é resultado do inquérito civil instaurado para apurar as irregularidades.
Segundo o documento, o prefeito considerou procedentes as avaliações apresentadas pela Adagro e CPRH e deve adotar as medidas para sanar as irregularidades apontadas dentro do prazo exigido.
Após o prazo, devem ser encaminhados à Promotoria de Justiça documentos que comprovem o atendimento das exigências feitas pelas Agências. Caso não as atendam, o matadouro deverá ser imediatamente interditado e o município estará sujeito à multa diária de R$ 2mil. As informações são do MPPE.
