Os conselheiros tutelares de Belém do São Francisco (PE), Sertão do estado, estiveram reunidos ontem (1º) com os deputados estadual Rodrigo Novaes (PSD) e federal Jorge Corte Real (PTB) para entregar um documento contendo várias reivindicações da categoria.

A pauta dos conselheiros são relativas à função, bem como a imediata aplicação em todo o território de Pernambuco, da Lei Federal nº 12.696/12, que determina os direitos trabalhistas dos mesmos e ainda prorroga os atuais mandatos.

O ponto central do encontro foi o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a prefeitura municipal, onde há o registro de alguns benefícios para o Conselho Tutelar, a fim de que os trabalhos se desenvolvam com maior entrosamento.

Durante a reunião, conselheiros e deputados também discutiram a aplicação efetiva da Lei Federal que determina a prorrogação de todos os mandatos iniciados nos anos de 2010, 2011 e 2012, até o primeiro processo de unificação das eleições que ocorrerão simultaneamente em todo o País, em outubro de 2015.

O fato é que algumas cidades ainda não adequaram suas leis municipais, o que será levado em consideração pelos deputados presentes ao encontro. Novaes deve levar o tema à Assembleia Legislativa e ao procurador geral do estado, Aguinaldo Fenelon, para que possa editar resoluções no sentido de determinar que as promotorias públicas possam exigir que os municípios atendam o que propõe a Lei Federal.