Associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil poderão enviar projetos de lei à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A Comissão de Justiça da Casa aprovou, na terça-feira (3), proposta que confere à Comissão de Cidadania da Casa a responsabilidade de receber as matérias.
A iniciativa é do deputado Betinho Gomes (PSDB), presidente da Comissão de Cidadania. O projeto altera o Regimento Interno da Casa determinando que o colegiado vai passar a se chamar Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular.
De acordo com Betinho, a Comissão vai servir de canal entre a sociedade e o Parlamento. Ele explica que os projetos chegarão ao grupo e serão enviados à Comissão de Justiça ou Mesa Diretora, para avaliação da constitucionalidade. Esse mecanismo vai possibilitar maior participação do povo na Casa, contribuindo com os debates.
Limites
Para que as propostas sejam aprovadas com mais facilidade, o deputado destacou que as entidades devem observar os limites legais. Betinho informou que só é possível legislar no âmbito de Pernambuco e não é permitido gerar despesas para o governo do estado.
A presidente da Comissão de Justiça, deputada Raquel Lyra (PSB), parabenizou Betinho Gomes pela iniciativa. Para ela, a medida aproxima o Parlamento da sociedade civil organizada, que deseja estar na Assembleia para propor melhorias nas condições de vida da população. (Fonte: DP/foto reprodução)
