Com ampla maioria na Casa Aprígio Duarte Filho, o prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho (PCdoB), navega em céu de brigadeiro. Ontem (5), dos três projetos de lei de sua autoria enviados ao Legislativo Municipal, ele viu aprovados os três.

Um deles, o 3.007/2013, altera a Lei 2.388/2013, que dispõe sobre a regulamentação do processo de escolha dos dirigentes escolares da rede municipal de ensino. A alteração inclui no inciso IV do artigo 3º da Lei a exigência do conhecimento do Estatuto do Magistério para os candidatos a gestor.

Já o 3.008/2013 altera a Lei 2245/2011 do Programa de Regularização de Débitos com o erário municipal – o Proref. Com a mudança, fica prorrogado o prazo de pagamento com isenção até 31 de dezembro deste ano, podendo ser estendida a prorrogação até 30 de junho de 2014.

De acordo com o projeto, os débitos do contribuinte junto à Prefeitura de Juazeiro, decorrentes de IPTU, ISSQN e taxas (entre outros), contraídos até dezembro de 2012, poderão ser pagos em uma parcela, com 100% de isenção dos juros e multa; parcelados em três vezes, se tiverem 80% de abatimento; em seis vezes, com 70% de abatimento; em 12 vezes, com 60% da dívida abatida; em vinte e quatro vezes, com 40% de abatimento; e em 36 vezes, com 30%.

Em relação ao projeto 3.009/2013, trata-se de uma autorização ao prefeito para que incorpore ao Orçamento do município o valor de R$ 1.114.113,60 destinados à perfuração de poços artesianos – recursos obtidos do Ministério da Integração Nacional e que estavam disponíveis, mas sem dotação orçamentária. As informações são as assessoria da CMJ. (Foto/divulgação arquivo)