O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou nesta terça-feira (19) a prestação de contas do município de Uauá (BA). O parecer indica várias irregularidades na prestação de conta referente ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do ex-prefeito Jorge Luiz Lobo Rosa (foto). Mas o Tribunal aprovou, com ressalvas, as prestações da Câmara Municipal, comandada por João Alves dos Santos.

O conselheiro Fernando Vita, relator dos processos, além de encaminhar o ex-prefeito ao Ministério Público, aplicou multa no valor de R$ 35 mil pelas irregularidades e determinou o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 132.073,87 – sendo R$ 83.850,42 referentes às irregularidades por falhas na execução orçamentária e R$ 48.223,45 ao cancelamento de contas do ativo, sem a apresentação do devido processo administrativo. Por falhas de pequena repercussão, Lobo foi multado em R$ 500.

As principais falhas cometidas pelo Executivo foram relacionadas à despesa total com pessoal, que alcançou o montante de R$ 19.366.857,24, correspondendo a 55,70% da Receita Corrente Líquida de R$ 34.770.926,62, em descumprimento ao limite máximo de 54%, e o descumprimento de norma legal, por haver aplicado pouco mais de 11% nos serviços e ações de saúde (abaixo dos 15% recomendados).

O relatório destacou ainda várias outras falhas: processos licitatórios não encaminhados, em inobservância ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93; pagamento de diárias sem amparo legal; falhas técnicas na abertura e contabilização de créditos adicionais; e apresentação de balanços e demonstrativos contábeis contendo irregularidades.

Também foram constatados a baixa cobrança da dívida ativa tributária; falhas no item ‘Restos a Pagar’, sem a suficiente disponibilidade de caixa; não cumprimento das determinações referentes à devolução de Fundef/Fundeb, constando atraso no pagamento dos profissionais do magistério, além de ausências de diversos documentos exigidos pela Legislação.

A Prefeitura de Uauá arrecadou R$ 37.495.537,93 e promoveu despesas de R$ 35.786.194,92, resultando em um superávit de R$ 1.709.343,01.

Legislativo

Já as contas da Câmara de Uauá, de responsabilidade de João Alves dos Santos, foram aprovadas com ressalvas, com multa ao gestor de R$ 500. As pequenas falhas, que não chegaram a comprometer as contas, foram as consignadas no relatório anual e no relatório de controle interno, que não atendeu totalmente às exigências dispostas no artigo 74 da Constituição Federal, e artigo 90 da Constituição Estadual e da Resolução do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), nº 1120/05. Ainda cabem recursos das decisões. Com informações do TCM-BA.