Pouco mais de duas semanas após o representante do Ministério Público de Pernambuco, promotor Lauriney Lopes (Justiça de Defesa da Cidadania) ingressar com ação civil pública pedindo a suspensão do salário de R$ 12 mil dos atuais vereadores de Petrolina e o ressarcimento ao Erário do que receberam a mais, a presidência da Casa Plínio Amorim se pronunciou oficialmente sobre o assunto.

Respaldada num parecer emitido pelo seu setor jurídico, a Câmara Municipal contesta a atitude do promotor por considerar que não houve reajuste de salários, mas uma “adequação nos subsídios destinados aos vereadores entre os anos de 2013 e 2016” e que “tudo foi feito com base na Constituição Federal”.

O juiz da Vara da Fazenda Pública, Josilton Reis, em sua resolução de conclusão no último dia 13, já havia justificado que o reajuste (ou adequação, como prefere a Câmara) tem base na Lei Municipal já vigente há mais de um ano.

Validade

Ainda na decisão, o juiz explica que a Constituição Federal confere autonomia às câmaras municipais para fixar o subsídio de seus vereadores, observado o princípio da anterioridade, o disposto na Lei Orgânica e os limites estabelecidos na própria Carta Magna. Josilton Reis ressalta que a fixação dos subsídios deve se dar de uma legislatura para outra subsequente.

Segundo o setor jurídico da Câmara de Petrolina, o então conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Romário Dias, disse em parecer que a Constituição não fixa data para a adequação de subsídio de vereador de uma legislatura para outra, apenas determina que deva ser fixado antes que se comece a nova legislatura.

O parecer jurídico do Legislativo Municipal lembra ainda que a lei que fixa os subsídios dos vereadores só tem validade de quatro anos. “Portanto a validade da lei nº 2.116/08 era até 31 de dezembro de 2012. Obrigatoriamente tem de haver uma nova lei, e esta é a lei nº 2.517/12, que vai vigorar até 31 de dezembro de 2016”, conclui o texto. No final do ano passado a então presidente da Mesa Diretora, vereadora Maria Elena, colocou em votação um projeto de autoria da própria Casa, reajustando de R$ 6 mil para R$ 12 mil os salários dos vereadores para a atual legislatura, que foi votado e aprovado em apenas 29 segundos.