O Plenário da Câmara dos Deputados poderá analisar nesta terça-feira (17) os destaques ao projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) e propostas de emenda à Constituição (PEC), como a que permite aos militares acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde (PEC 293/13).
Também nesta terça, às 19h, haverá sessão do Congresso Nacional para votar o projeto de lei orçamentária de 2014 e créditos especiais.
Os parlamentares poderão votar o projeto de Lei Orçamentária para 2014 e outros projetos de crédito especial para os quais houver acordo.
A votação do Orçamento 2014 ganhou força e celeridade na Comissão Mista de Orçamento depois que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), obteve do Palácio do Planalto o compromisso de manutenção das regras de orçamento impositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a ser sancionada em breve.
Em contrapartida, a Câmara se comprometeu a votar o texto da PEC do Orçamento Impositivo (358/13) e do financiamento da saúde (359/13) sem mudanças. Os dois textos vieram em uma só proposta do Senado, a PEC 353/13. (Fonte/foto: Agência Câmara)
