Está agora com o Senado a responsabilidade de aprovar ou rejeitar o Projeto de Lei 6264/05, que cria o Estatuto da Igualdade Racial.

A Comissão Especial da Câmara, criada para analisar a medida, aprovou, no último dia 09, um texto que prevê ações como incentivo às empresas que contratarem negros e pena de reclusão de até três anos para quem praticar racismo na internet. Mas, o texto aprovado pela comissão também modificou princípios da versão original, como a retirada do percentual de cotas nas universidades no País.

As modificações têm provocado polêmica, principalmente entre os setores do movimento social. A versão mais corrente é de que as modificações foram feitas para atender a interesses do DEM, que se coloca contra as cotas nas universidades, e também do PSDB. Ao lado do DEM, os tucanos combatem o decreto 4887/03, que flexibilizou as regras para o reconhecimento e titulação das comunidades quilombolas.

Uma das modificações feitas no texto aprovado pela comissão foi a redução do percentual para candidatos negros que os partidos políticos devem apresentar a cada eleição. Ele passou de 30% para 10% . Também foi retirada do projeto a exigência de uma cota mínima de 20% de artistas negros contratados em filmes ou programas de TV. A exigência foi mantida, mas sem definir percentual.

A cota para negros no sistema de educação foi conservada, mas sem especificar qual o percentual de vagas e com menção à sua manutenção apenas nas instituições públicas federais tanto de ensino superior como médio. Mas o texto também tem avanços, como o respeito à liberdade de exercício dos cultos de matriz africana e o direito de acionar o Ministério Público em casos de intolerância religiosa.

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