Neste artigo enviado ao Blog, o secretário de Educação de Petrolina, Heitor Leite, faz sérias ressalvas ao Pacto Federativo no que concerne às responsabilidades das três esferas de poder quanto ao setor, o que atualmente vem prejudicando os municípios.

Confiram:

Pacto Federativo e a Educação

O Pacto Federativo estabelece direitos e deveres da união e demais entes federados. Porém, equivocadamente, o estado federal centraliza poder e recursos, cabendo, muitas vezes, aos estados e municípios executar ações sem o devido aporte financeiro. O mesmo acontece por parte dos governos estaduais em relação aos municipais.

Nesse cenário, a Educação vem pagando o alto preço de um pacto que determina responsabilidades e competências dos entes federados, mas nem sempre garante as condições necessárias para a implementação de ações, nem sempre deixa claro onde começa e onde termina a responsabilidade de estados e municípios. Servem-se disso alguns estados para eximirem-se da responsabilidade social. Uma prova disso é o que está posto na LDB, nos artigos 10 e 11 e o que de fato está acontecendo.

Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:

VI – assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem …

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

V – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental…

Se de um lado o município abraça a abrangência da Educação Infantil, tendo que criar caminhos para atender às crianças a partir dos 4 anos de idade (a partir de 2016), além de ofertar, com prioridade, o ensino fundamental; de outro o Estado se limita, quase que exclusivamente, ao atendimento do Ensino Médio, focando cada vez mais suas metas nessa modalidade de ensino. Cabe, então, a pergunta: E o Ensino Fundamental? Compete apenas ao município ofertá-lo?

A LDB (Lei de Diretrizes e Bases) reparte responsabilidades no que se refere à oferta do Ensino Fundamental, cabendo a competência tanto ao Estado quanto ao Município. É nesse viés que o ensino fundamental fica, muitas vezes, “à deriva”.

Em Pernambuco, há alguns anos, o Estado começou a passar todas as turmas do Ensino Fundamental (anos iniciais) para o município, mesmo sem as devidas condições de infraestrutura. O Governo do Estado principiava, assim, os passos em direção ao seu objetivo: ofertar com prioridade o Ensino Médio. Quanto aos anos finais do Ensino Fundamental, o Município de Petrolina responde por aproximadamente 75% desse atendimento, a rede privada por 23% e a Estadual por 1,5%, caracterizando uma desproporção que compromete a divisão de responsabilidades com o Estado.

Mas afinal, quem é que paga a conta?

Ofertar educação pública de qualidade é uma responsabilidade social e exige a coparticipação de todos, principalmente, união, estado e município; caso contrário, a população continuará pagando o alto preço do descaso. Urge, portanto, uma revisão e um novo olhar sobre o propagado (novo) Pacto Federativo a fim de estabelecer um equilíbrio de forças e poderes, cuja inexistência prejudica a administração municipal.

Heitor Bezerra Leite/Secretário de Educação-Petrolina (PE)/(Foto: Ascom PMP)