Uma decisão proferida pela promotora de Justiça Lorena de Medeiros Santos, determina que imóveis dos municípios pernambucanos de Brejinho e Itapetim (Sertão do Pajeú) que se encontram fechados ou abandonados, possam ser visitados por agentes de endemias, que até então estavam com seus trabalhos de prevenção contra o mosquito Aedes aegypti prejudicados por não terem acessoo às residências. A recomendação foi expedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Segundo a promotora, As prefeituras e Secretarias de Saúde dos dois municípios devem determinar aos agentes de endemias que adotem as ações previstas na Medida Provisória nº712/2016, como a formalização do ingresso forçado por meio de documento público, assinado por duas testemunhas, esclarecendo o motivo da entrada dos profissionais de saúde e listando o que foi realizado para combater o mosquito no imóvel.
Caso o dono se recuse a dar acesso aos agentes de endemias, o fato deve ser informado ao MPPE, pois se caracteriza infração sanitária prevista na Lei Federal nº6.437/77.
