O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (10) que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas somente pelos Tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições 2016. De acordo com o entendimento firmado pela Corte, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais.
No julgamento, por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que a decisão dos tribunais que desaprova as contas do governo deve ser tratada apenas como um parecer prévio, que deve ser apreciado pelos vereadores. Para os ministros, o Legislativo local tem a palavra final sobre a decisão que rejeita ou aprova as contas. Dessa forma, somente após decisão desfavorável dos vereadores, um candidato pode ser impedido de concorrer às eleições.
A Lei da Ficha Limpa diz que as pessoas que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por oito anos a partir da decisão.
Politização
Seguiram o entendimento os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente, Ricardo Lewandowski. O ministro Gilmar Mendes seguiu a maioria e entendeu que a palavra final é da Câmara Municipal. Além disso, Mendes ressaltou que a composição dos tribunais de Contas é politizada e formada, na maioria dos casos, por pessoas que passaram pelo Legislativo.
A questão chegou ao Supremo por meio de um recurso apresentado por José Rocha Neto, candidato a deputado estadual em 2014. A candidatura dele foi barrada por ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Ceará no período em que foi prefeito de Horizonte, no Ceará. Após a desaprovação, a Câmara Municipal não seguiu o parecer do tribunal e aprovou as contas. (Com informações da Agência Brasil)
ENTÃO OS PREFEITOS NÃO TEM NADA QUE SE PREOCUPAR COM ADMINISTRAR BEM AS CONTAS DE SEUS MUNICÍPIOS. PRA QUE? NÃO PRECISA…
Então como é que se moraliza a política desse jeito? Se o próprio STF, Órgão máximo da justiça que deveria dar o exemplo toma uma medida dessa?
Agora, cabe ao povo, saber que o candidato não geriu bem o Município, não dar o voto a ele. Se as Instâncias Superiores parecem compactuar com os erros, então o povo faz: Não reelege quem mostrou-se incompetente por inaptidão ou por malandragem.
Agora se o povo reelege é porque é igual.
Ai eu pergunto, qual a utilidade que o tribunal de contas vai ter pro nosso Brasil,só dá emprego pra nego encher os bolsos de dinheiro, e ficar faltando pra nossa saúde,educação e segurança,então feche logo este tribunal de contas,pois ele não vai servir pra mais nada,já não servia e agora pior.
Isso é hora para uma ação civil pública! Onde já se viu permitir que prefeito irresponsável possa se reeleger? É abrir as portas para a corrupção, para a negociata entre legislativo e executivo, e principalmente para o endividamento público, já que os prefeitos irresponsáveis farão as conhecidas obras eleitoreiras para se reeleger, tomando empréstimos a juros altos sem respeitar a saúde financeira do município!
Se a Câmara for de maioria da situação é claro que serão aprovadas. E se a maioria for da oposição: “pau nele”, “impeachment nele”, “inelegibilidade nele!” (A Dilma está sentindo na pele isso!).