A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Orocó, no Sertão do São Francisco, a rejeição das contas do prefeito Reginaldo Crateú ‘Dédi’, relativas ao exercício financeiro de 2014. Além disso, fez nove determinações ao gestor para corrigir as falhas encontradas na administração, entre elas aprimorar o Portal da Transparência, elaborar a relação dos ‘restos a pagar’ de forma adequada e observar o equilíbrio entre receita e despesa, quando da elaboração do orçamento. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto.

Segundo ele, a prestação de contas foi apresentada ao TCE-PE por meio eletrônico e foi analisada pelos técnicos da Inspetoria de Petrolina. O prefeito foi notificado para apresentar suas argumentações, mas optou por não se pronunciar sobre o relatório de auditoria.

Irregularidades

De acordo com Loreto, as irregularidades mais graves encontradas nas contas de governo que motivaram a rejeição das contas foram as seguintes: ausência de arrecadação de IPTU e ITBI durante o exercício, caracterizando o descumprimento do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal; elevação de 10,27% no montante de despesas inscritas em ‘restos a pagar’ em relação a 2013, acumulando aumento de 55% entre 2011 e 2014; descumprimento reiterado do limite de despesas com pessoal desde o terceiro quadrimestre de 2011, tendo chegado no terceiro quadrimestre de 2014 a 72,28% da receita corrente líquida; realização de despesas com recursos do Fundeb sem lastro financeiro; e não recolhimento ao Regime Próprio de Previdência Social das contribuições descontadas do 13º salário dos servidores.  O voto foi aprovado por unanimidade. As informações são do TCE-PE (foto/arquivo Blog).