As Prefeituras de Casa Nova e Campo Alegre de Lourdes, no norte da Bahia, estão entre as instituições alertadas pelo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Francisco de Souza Andrade Netto, a cumprir o prazo para a prestação referente ao ano de 2016. Ao todo 63 prefeituras, 15 câmaras municipais e 10 entidades estão na mira do órgão judiciário – sem contar ex-gestores.

O prazo legal para a prestação das contas se encerrou no dia 31 de março. Andrade Netto já alertou que, quanto maior o atraso, mais graves serão as sanções imputadas.

Ele explicou que as contas das prefeituras devem ser apresentadas de forma eletrônica, através do e-TCM – disponível no site do tribunal -, para que sejam imediatamente encaminhadas às câmaras municipais, que têm a obrigação legal de deixar em disponibilidade pública, para análise de qualquer cidadão interessado, pelo prazo de 60 dias, antes de começar a tramitar no TCM, que fará o julgamento ao final do processo. O presidente da câmara, ao receber as contas do Poder Executivo, deve anexar as do Poder Legislativo, que também ficaram em exposição pBública.

“Os prazos são constitucionais e, portanto, o não descumprimento impõe punição que poderá ter consequências no próprio exercício de funções públicas”, informou. A lista das instituições pode ser conferida no site do tribunal (www.tcm.ba.gov.br).