O ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Cota, foi multado em R$ 5 mil por não ter constituído, no exercício de 2016, a Comissão de Transição de Governo Municipal, e também não encaminhar ao seu sucessor, no prazo devido, as documentações e as informações necessárias para o pleno exercício da gestão. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) julgou procedente, por unanimidade, o termo de ocorrência e divulgou o fato na tarde de hoje (8).

De acordo com o relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, os prefeitos e presidentes de Câmaras devem repassar informações e documentos aos representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços iniciados em prol da comunidade, evitando a descontinuidade administrativa no município.

Cabe à Comissão providenciar a apresentação de diversos documentos, com destaque para o Plano Plurianual (PPA), o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contendo os anexos de metas e riscos fiscais para o exercício seguinte, que são indispensáveis ao regular funcionamento da máquina pública municipal. Tais providências não foram adotadas por Wilson Cota, que estava encerrando o mandato, causando grandes embaraços à administração que se iniciava. Conforme o TCM-BA, apesar de notificado, o ex-prefeito não apresentou qualquer justificativa. Cabe recurso da decisão. Fica o espaço reservado ao ex-gestor, caso queira se pronunciar. (foto/reprodução)