O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promoverá na próxima semana, dia 19/12, o lançamento da Cartilha Digital Provita, em comemoração aos 10 anos da Lei nº 13.371, de 19 de dezembro de 2007, que implementou a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça. No evento, marcado para as 17h no Salão Nobre do Palácio da Justiça, no Recife, alguns exemplares impressos serão disponibilizados para as autoridades presentes.
Na Cartilha Provita poderá ser consultada toda a legislação sobre proteção a colaboradores no Brasil em processos criminais, como também o passo a passo para acionar o programa. O desembargador Bartolomeu Bueno, membro do Conselho Deliberativo Estadual do Provita/PE, lembra que a publicação é dirigida principalmente aos magistrados das varas criminais. “O objetivo é orientar os usuários de como acionar o Provita, especialmente em processos que envolvam atividades do crime organizado, tráfico de drogas e de órgãos, adoções irregulares, lavagem de dinheiro, crimes de ordem tributária e financeira“, explica o magistrado.
Ele explica que nesses tipos de crimes é mais comum as pessoas recearem colaborar com a justiça como testemunha, pois elas têm medo de represálias. O magistrado destaca que o estado de Pernambuco foi o pioneiro em oficializar política de proteção a depoentes na Justiça brasileira em caso onde atua o crime organizado. A Lei nº 9807, que trata do tema no âmbito Federal, foi instituída em 1999, e o Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação Nº 07, discorreu sobre assunto em 2012.
Desde que entrou em vigor, o Provita Pernambuco contemplou 353 pessoas entre vítimas e testemunhas ameaçadas de morte, inclusive de outros estados do Brasil, abrangendo um total de 1.060 pessoas, já que o programa se estende aos familiares. Em 2018, o Provita irá contar com um orçamento de R$ 700 mil para o atendimento de 60 pessoas em Pernambuco. Os recursos do Provita são oriundos do Ministério de Justiça e da Secretaria estadual de Justiça e Direitos Humanos.
Relatoria
O servidor do TJPE e conselheiro substituto do desembargador Bartolomeu Bueno no Conselho Deliberativo do Provita, João Gomes dos Passos Junior, foi escolhido como relator do novo regimento do órgão. As informações são da assessoria.
