A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, nesta terça-feira (5), o recolhimento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para que inadimplentes regularizem os débitos. Mas a ação movida para que o mesmo ocorresse com o passaporte foi rejeitada pelos ministros.
Para a maioria, a medida é desproporcional e afeta o direito de ir e vir. A decisão servirá de precedente para casos semelhantes (jurisprudência). O recurso foi apresentado ao STJ em razão de definição da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP), que deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira de motorista de um réu cuja dívida era de R$ 16.859,10.
Para ter a carteira de volta, inadimplentes devem regularizar débitos. O ministro Luís Felipe Salomão, relator da ação no STJ, no entanto, ressaltou que o réu manterá seu direito de circulação, mas sem dirigir. “Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo”.
No caso de motoristas profissionais, a Justiça deverá avaliar individualmente a situação.
Que absurdo esse pessoal não tem mais o que fazer, é sempre visando prejudicar a classe mais pobre da população. E pelo o que eu sei quem faz as leis é o congresso nacional e não tribunais de justiça, além do mais obedecendo a carta magna do pais. É óbvio que CNH todo mundo tem inclusive as classes mais pobres, só que passaportes eles não mexem porque quem utiliza é a classe mais alta da sociedade. O pobre faz um sacrifício danado, gasta uma fortuna para tirar a CNH e ser um motorista profissional e, com isso conseguir um emprego. Não bastasse políticos, agora vem desembargadores e juízes que ganham uma verdadeira fortuna, querendo atingir ainda mais a classe pobre do pais isso é uma vergonha!!!!
Boa noite!
Inadimplentes? Com nome no SPC, Serasa ou devendo IPVA?
Também fiquei com essa dúvida. qual tipo de inadimplência? De qualquer forma , um absurdo essa decisão!! só afeta os mais pobres.
http://g1.globo.com/sp/sao-carlos-regiao/jornal-da-eptv/videos/v/motorista-que-nao-paga-o-dpvat-junto-ao-ipva-e-considerado-inadimplente/2346559/
Motorista que não paga o DPVAT junto ao IPVA é considerado inadimplente
NAO, É ISOO
Que coisa mais sem sentido! O que é que tem a ver suspensão da CNH com inadimplência de dívidas? Imagina se o inadimplente for um caminhoneiro, ou taxista, ou mototaxista, como ele fará pra pagar o que deve se estará impedido por causa da suspensão? Existem vários mecanismos pra se cobrar o débito, como protestos, inscrição no serasa e spc, além da ação judicial cabível; criar mais restrições, como a que estar proposta, além de não contribuir em nada para o adimplemento da dívida, ainda pode dificulta-la ainda mais.
Einstein disse que ele conhecia poucas coisas infinitas. Uma delas era o tamanho do universo e a outra era a estupidez humana. Ainda assim, não tinha certeza em relação à primeira!
volta Lula que a gente paga as dívidas oras, pq nos governos Lula tinha empregos