O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Carnaíba (Sertão do Pajeú, José Mário Cassiano Bezerra, que ocupou o cargo de 2013 a 2016. Segundo o órgão, ele teria feito contratações temporárias irregulares no primeiro ano de mandato.
Segundo auditoria do Tribunal de Contas Estadual (TCE-PE), o ex-prefeito realizou 242 contratações temporárias sem que houvesse situação que as justificasse. O TCE-PE constatou diversas irregularidades, principalmente a contratação indevida em detrimento de nomeação de servidores aprovados em concurso público, dentro do prazo de validade, ausência de seleção simplificada – entre outras condutas ilícitas em desconformidade ao princípio do concurso público com o que preconiza o Artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988.
O promotor de Justiça Ariano Tércio Aguiar alegou, na ação, que o TCE-PE ainda relatou que as contratações ocorreram quando o município se encontrava acima do limite prudencial da despesa com pessoal, descumprindo-se o artigo 22 parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outra apuração do TCE-PE revelou que a contratação de agente de endemias e de agentes comunitários de saúde foi em desacordo com a Lei nº 11.350/2006.
“A jurisprudência entende como ato de improbidade administrativa a contratação de servidores em detrimento ao concurso público quando há má-fé do gestor, ordenador de despesas. Temos como presente a má-fé quando existiam candidatos aprovados em concurso para as mesmas funções e, mesmo assim, o requerido optou por realizar a contratação em burla aos aprovados no concurso”, justificou Ariano Aguiar. As informações são da assessoria do MPPE.
