O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de Petrolândia, no Sertão de Itaparica, Janielma Maria Souza, que providencie a distribuição gratuita, já a partir do ano letivo de 2019, do fardamento escolar para todos os estudantes da rede pública municipal. Conforme o MPPE, garantir o fardamento é um dever estatal.
“O uso do uniforme escolar garante uma relativa equidade social, evitando constrangimento para os alunos que não podem arcar com vestimentas mais sofisticadas”, enfatizou o promotor de Justiça Felipe Lima Britto.
Segundo o disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -, “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
“O uniforme escolar é instrumento de proteção dos quadros docente e discente, na medida em que auxilia no controle interno de acesso às unidades de ensino, dificultando a entrada de pessoas estranhas à comunidade escolar”, afirmou o promotor. O não atendimento da recomendação poderá ensejar a adoção das demais providências legais cabíveis por parte do MPPE. O Blog deixa o espaço reservado para algum posicionamento da prefeitura.
