Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQn) devem ficar atentos ao prazo estabelecido em Petrolina, para atualização dos dados cadastrais na Fazenda Municipal, para que possam realizar os serviços referente ao ISS Eletrônico, conforme estabelece o Decreto n° 02 de 01 de dezembro de 2009.

As atualizações devem ser feitas até o dia0 5 de março, na sede da Prefeitura ou através do site www.petrolina.pe.gov.br. A Secretaria de Finanças lembra que somente através da inserção dos novos dados, os contribuintes e prestadores de serviço poderão emitir suas notas fiscais, fazer lançamento, cobrança, controle e escrituração fiscal. Os serviços só ficarão disponíveis para os usuários que realizarem o cadastro e que adquirirem seu login e senha.

Através do instrumento, os contribuintes poderão acessar serviços como Nota Fiscal Eletrônica, Declaração Fiscal de Serviços, Livros Fiscais de Serviços, Lançamento do ISSQn Fixo e Estimado e Homologação Fiscal. De acordo com a Secretaria, o não cadastramento no ISS eletrônico implica em penas previstas na Lei.