A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para solucionar o problema da longa permanência em filas das agências do banco Bradesco culminou com uma decisão favorável por parte do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

A ação civil pública, movida pela promotora Liliane Fonseca Lima Rocha no dia 5 de janeiro deste ano, propunha uma série de adequações no atendimento das agências, o que foi acatado pelo processo. De acordo com a decisão do juiz Francisco de Assis Galindo de Oliveira, a empresa deve adotar todas as medidas necessárias para agilizar o tempo de permanência dos clientes nas filas de espera, disponibilizando o número de funcionários para o atendimento ao público de acordo com a demanda de cada agência. Também devem ser disponibilizados banheiros com diferenciação de gênero e adaptações para portadores de deficiência. A multa estipulada em caso de descumprimento das medidas é de R$ 20 mil por agência, além da previsão de crime de descumprimento de ordem judicial, previsto no Código Penal.

A Promotoria do Consumidor recebeu várias reclamações sobre o descumprimento do Bradesco em relação à Lei Municipal nº 17.405 e à Lei Estadual nº 12.264 de 2002. Essas leis regulamentam, entre outros pontos, a estimativa de tempo no atendimento aos clientes dos bancos, que é estipulado em 15 minutos para os dias de menor movimento e de 30 minutos para os de maior.

Foram instaurados Procedimentos de Investigação Preliminar (PIP) que comprovaram as demoras nas filas, além da inexistência de banheiros com divisão por gênero e a ausência de equipamento gerador de senha para atendimento. Esses problemas têm causado vários outros transtornos, chegando a afetar a saúde dos clientes, uma vez que são obrigados há permanecer muito tempo nas filas.

A partir dos pressupostos legais, foi deferida a concessão de tutela antecipada, para que o Bradesco cumpra as determinações, readequando suas agências às necessidades dos clientes de acordo com as normas municipal e estadual.

Com informações da Ascom/MPPE