Por descumprir as obrigações ditadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público estadual, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) é alvo de uma ação de execução ajuizada pela promotora de Justiça do Consumidor Joseane Suzart Lopes da Silva.
No termo, a Coelba se compromete em zelar pela correta medição do consumo de energia elétrica, cumprindo a legislação vigente para solucionar extrajudicialmente os atos abusivos praticados pela companhia. O TAC foi firmado em 14 de dezembro de 2005, segundo o jornal Correio.
Complementando o que postei anteriormente, em relação à matéria publicada acerca da Celpe, neste blog, de autoria do sr. Lairton, percebo a quem a PRIVATARIA insana de governos passados está servindo: A grupos irresponsáveis, sem compromisso com a sociedade. Não cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta, selado com o Ministério Público, não é apenas uma falta de respeito com aquele órgão, é uma grande falta de respeito com a sociedade. Todos sabem que o Ministério Público (MP) é um dos órgãos que detém maior credibilidade perante o público. O MP é a mãe protetora dos hipossufientes. Como falei antes, alguns (não todos, frise-se) bancos, empresas de telefonia, cartões de crédito, concessionárias e permissionárias (energia, transporte público, televisão, rádios) desrespeitam todos os dias o cidadão e nada acontece. Nos programas policiais, tv e rádio condenam réus antes do trânsito em julgado, em frontal desrespeito à Constituição, publicando notícias que ferem doloridamente a dignidade do ser humano. Cartões de crédito cobram juros abusivos, que variam de 12 a 17% ao mês, bancos cobram taxas exorbitantes pelos serviços prestados, empresas fornecedoras de energia assaltam os bolsos dos cidadãos cobrando sem averiguação de leitura, funcionários de ônibus coletivos desrespeitam o Estatuto do Idoso, não colocando lugares suficientes para acomodar as pessoas nas últimas fases das suas vidas. além da maltratar verbalmente os idosos. E as filas intermináveis dos bancos??? As privatizações resolveram os problemas? Resolveram sim, mas os problemas desses grupos gananciosos, sem compromisso com a sociedade. Resolveram os problemas dos interesses das elites as quais não têm nenhum compromisso com a sociedade brasileira. Faltam agora privatizar a Petrobrás, a Caixa Econômica, o Banco do Brasil, a Embrapa, o BNB… Daqui a pouco vão privatizar o Judiciário, O Ministério Público, a Receita Federal…2010 vem aí… Cidadão brasileiro, ame seu voto. Não quero fazer campanha política para ninguém, apenas clamo aos meus compatriotas que tenham muita responsabilidade em 2010 para escolher nossos representantes. Essas escolhas refletirão profundamente em nossas vidas nos quatro anos adiante de 2010. Não importa o partido em que vocês votarem. Reflitam bastante antes de votar. Não votem por impulso, votem conscientemente. Nós estamos pagando muito caro por nossas escolhas no passado. Lembrem-se que o poder político é quem indica e aprova os membros dos tribunais superiores, cujas decisões trazem consequencias diretas para todos nós. Assim, ao escolher um Presidente, um Senador, estamos escolhendo indiretamente um ministro do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal do Trabalho…. E também legislamos indiretamente. Eles produzirão as leis que influenciarão nossas vidas. Espero que o Judiciário decida com racionalidade a questão da Coelba. A impunidade tem sido o mal que trava o desenvolvimento social do país.