Por meio deste artigo, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE), Áureo Cisneiros, diz acreditar que a PEC 412/2009, em tramitação na Câmara dos Deputados, será “o início de uma grande mudança no Sistema de Segurança Pública do Brasil”.
Confiram:
No Congresso Nacional, mais especificamente na Câmara dos Deputados, está a Proposta de Emenda à Constituição 412/2009, que dá autonomia administrativa, orçamentária e financeira à Polícia Federal. A aprovação dessa PEC, diante da conjuntura dos últimos anos, é a possibilidade que temos para impedir que haja ingerências políticas nas atividades da Polícia Judiciária.
A PEC 412 pode ser a saída para algo que nós, Policiais Civis, esperamos há século: independência e imparcialidade nas investigações. As Polícias Judiciárias foram criadas ainda no Brasil Império, no século XIX, e desde sempre há intromissão de políticos com a finalidade de evitar que Inquéritos prossigam, Policiais são transferidos ou até Delegacias são extintas como ocorreu em uma capitania hereditária no Nordeste Brasileiro.
Não é incomum que fatos como o de Sérgio Moro, em Brasília, numa tentativa de interferir politicamente na indicação do Diretor da PF, também ocorra em outros entes federativos. Aqui em Pernambuco, a delegada foi transferida e a DECASP extinta por causa de investigações contra o governo estadual. Vale ressaltar que essa mesma delegada indiciou-me, na época que estava agradando o governo, e enviou o inquérito à Justiça por eu ter supostamente dito: “Paulo Câmara, e o Arenão? Você era o presidente do Comitê que construiu a Arena sem licitação… A Odebrecht ganhou a licitação de forma fraudulenta e leva dos cofres do Estado de Pernambuco mais de R$ 100 milhões todos esses anos”. Além de eu ter pedido a abertura de uma CPI para investigar possíveis desvio de recursos por parte do Governo do PSB.
Assim, a independência financeira, administrativa e funcional é a garantia de não intromissão de políticos (qualquer político, seja de esquerda ou de direita, de cima ou de baixo) na atuação Investigativa da Polícia Judiciária, de decidir seus gastos e de liberdade de prover seus cargos entre os integrantes do Órgão Policial. Mas também não pode ficar apenas nisso.
Devemos incluir na discussão da PEC vários outros pontos, como a Lei Orgânica das Polícias Judiciárias, principalmente os direitos dos Policiais; eleição com lista tríplice para o Chefe de Polícia/Diretor Geral com a participação de todos os Policiais, não apenas de um cargo; Carreira Única para que todos os Policiais – através da concurso interno – possam galgar os cargos de comando; etc.
Portanto, a PEC 412 não é o fim em si mesmo, mas o início de uma grande mudança no Sistema de Segurança Pública do Brasil. O cenário atual é de crise, mas devemos pressionar nossos políticos e informarmos à sociedade civil organizada que a PEC é um importante avanço no combate à corrupção e às mazelas sociais. Além disso, a aprovação dessa Emenda à Constituição representará um ambiente mais democrático nas relações entre os profissionais de segurança e dará à sociedade uma Polícia Judiciária mais justa e eficiente.
Áureo Cisneiros/Presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco e Presidente da Federação Nordestina de Policiais Civis
