O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) firmou acordo, na última terça-feira (9), para a regularização de pendências no portal da transparência do município de Moreilândia,  Sertão Central. A audiência de conciliação, realizada no âmbito de ação civil pública movida pelo MPF, foi promovida de forma virtual pela 27ª Vara Federal no Estado, em Ouricuri, no Araripe. O objetivo da ação é garantir o total cumprimento do que estabelece a Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e a Lei da Transparência (nº 131/2009), buscando garantir a prestação de informações corretas e atualizadas ao cidadão. O responsável pelo caso é o procurador da República Marcos de Jesus.

A correta implantação do portal da transparência de Moreilândia já vinha sendo acompanhada pelo MPF desde 2014, quando foi instaurado inquérito civil público. Em 2016, foi expedida recomendação para que o município regularizasse as pendências no portal. Porém, as apurações revelaram que ainda persistiram diversas irregularidades no site, como ausência de informações sobre estrutura organizacional da prefeitura, receitas e despesas, bem como sobre procedimentos de licitação.

O acordo firmado entre o MPF e o município de Moreilândia terá sua vigência iniciada no prazo de 30 dias. Ficou acertado, ainda, que as informações de transparência serão alimentadas mensalmente pela Prefeitura, que informou estar com capacidade técnica e de pessoal para atender as demandas do MPF.

Em caso de descumprimento, as partes concordaram com a imposição de multa à Prefeitura de Moreilândia, no valor de R$ 5 mil por cada mês em que as obrigações do acordo não forem cumpridas. O processo está sob o nº 0800389-11.2019.4.05.8309 na 27ª Vara Federal em Pernambuco.