A lei 14.016, de autoria da deputada estadual Terezinha Nunes (PSDB), que isenta as pessoas com renda familiar de até três salários mínimos de pagar taxa de inscrição em concursos públicos realizados em Pernambuco, foi publicada no Diário Oficial de ontem (24).

Esta lei foi sancionada na última terça-feira (23)  pelo governador Eduardo Campos. A medida entra em vigor de imediato, mas não pode ser aplicada retroativamente, em concursos que já estão em andamento.

Quem estiver dentro dos critérios já pode solicitar a isenção, no momento da inscrição, desde que esteja inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais. A lei também obriga os editais dos concursos realizados por administrações diretas e indiretas, de qualquer poder do Estado, a informar sobre o benefício.