A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que autorize a expropriação de um imóvel rural que estava sendo utilizado para o cultivo de maconha. O terreno, denominado ‘Fazenda Lagoinha’, fica no município de Belém do São Francisco (PE), Sertão de Itaparica, e pertence ao estado de Pernambuco.

Inicialmente, a AGU havia ajuizado uma ação expropriatória na primeira instância, mas o estado pernambucano questionou a decisão, alegando que o caso se tratava de um conflito federativo e que, portanto, deveria ser apreciado pelo STF. A ministra Rosa Weber rejeitou o pedido da União, afirmando que, por envolver a prática de um delito, a eventual sanção não poderia ser aplicada a pessoas jurídicas de direito público.

Mas a AGU entrou com agravo interno sustentando que a Constituição Federal não prevê nenhuma exceção quanto a imóveis públicos serem expropriados caso sejam descobertas, na propriedade, plantação de drogas ou exploração do trabalho escravo. O artigo 243 da Constituição Federal determina que a terra deve ser transferida para a União e destinada a programas de reforma agrária ou de habitação popular.

Segundo a AGU, o pressuposto para a expropriação não é a prática de delito e sim o fato de na área serem localizadas culturas ilegais. Em diligências realizadas pela Polícia Federal (PF), verificou-se a plantação de maconha no terreno. Segundo o advogado da União, Leandro Peixoto Medeiros, coordenador-geral de Ações Originárias da Secretaria-Geral de Contencioso, o próprio STF possui jurisprudência que ampara os argumentos da União.

“A Suprema Corte, ao decidir o RE n. 635.336 sob a sistemática da repercussão geral, embora tenha reconhecido o caráter subjetivo da responsabilidade do proprietário, apenas admite o afastamento da expropriação se ele comprovar não ter incorrido em culpa. Desse modo, o ente público teria a obrigação de comprovar que não falhou na fiscalização e na vigilância das áreas de sua propriedade”, explica. “O que a AGU defende é que essa exigência não é incompatível com o fato desse proprietário eventualmente ser uma pessoa jurídica de direito público”, complementa. A Advocacia-Geral lembrou ainda que, caso a expropriação não ocorra, o Estado não será estimulado a aperfeiçoar o combate às práticas ilegais em seus territórios.

Função social

De acordo com Leandro Medeiros, a discussão não envolve apenas a mudança de titularidade. Ele frisa que a expropriação tem como objetivo destinar um imóvel que não estava cumprindo a função social da propriedade, a qual deveria ser  a realização da reforma agrária e programas habitação popular. No entanto, estava sendo usado para “cometimentos de crimes”. “Ou seja, a transferência está acompanhada de uma destinação constitucional para o bem”, acrescenta. O recurso à decisão da ministra Rosa Weber foi apresentado no último dia 13 de agosto. Além de pedir que a ministra reconsidere a decisão anterior, a AGU também solicita a inclusão do processo na pauta do plenário do Supremo. As informações são da assessoria.