Os vereadores de Petrolina irão votar nesta terça-feira (30) um projeto do prefeito Miguel Coelho (MDB) que visa a alterar as remunerações dos profissionais de saúde que trabalham diretamente no enfretamento à pandemia de Covid-19 na cidade. O Projeto de Lei nº 010/2021 altera a Lei nº 3.284/2020 – uma vez que na lei antiga a remuneração dos profissionais de Petrolina teriam garantida a isonomia, em relação aos profissionais contratados pelo Estado de Pernambuco.

Ou seja, o Estado de Pernambuco realiza a contratação de profissionais mediante termos de colaboração com organizações sociais, que, por sua vez, possuem vínculo celetista com os profissionais. Em razão do vínculo celetista, pode existir diferença de remuneração entre os profissionais, mesmo ocupando as mesmas funções.

Portanto, a nova lei proposta pela prefeitura tem a finalidade de garantir uma segurança jurídica aos profissionais contratados pelo Município de Petrolina, fazendo-se necessário estabelecer os valores da remuneração de cada função. Caso o projeto seja aprovado, as funções abaixo relacionadas, que atuam no Hospital Municipal de Campanha, na UTI Covid-19 do Hospital Universitário (HU)-Univasf ou qualquer outro hospital de referência que venha a ser instalado pelo Município de Petrolina para enfrentamento à doença, passarão a ter as seguintes remunerações, extinguindo-se a isonomia prevista nos artigos 4º, 5º e 6º da Lei Municipal n.º 3.284/2020, modificada pela Lei Municipal n.º 3.368/2021: