Em Salgueiro, no Sertão Central, o Programa ‘Moradia Legal’ iniciou a regularização de residências urbanas de famílias que não têm a propriedade do imóvel, atendendo as casas provenientes de programas sociais no bairro Divino Espírito Santo.
O Programa foi criado através do Decreto 01/2018 pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para regularização fundiária e funciona em parceria entre a Corregedoria, a Associação dos Registradores de Imóveis (Aripe), Universidade Federal de Pernambuco(UFPE), e Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).
Como funciona
A regularização das residências através do Programa ocorre de forma totalmente gratuita para as famílias, através de parceria entre a prefeitura e a Corregedoria do TJPE.
Nas visitas domiciliares – que já terão início no mês de maio – uma equipe composta de arquiteto/engenheiro, assistente social chegará a cada residência para realizar medições do imóvel, elaborar relatório social, e coletar todas as informações necessárias para o processo de regularização, sendo a solicitação de propriedade posteriormente encaminhada para o cartório de registro.
Requisitos para participação
Os principais pré-requisitos para ter direito ao benefício são os seguintes:
1. Não ter nenhum imóvel em seu nome;
2. Ter o cadastro no CadÚnico atualizado;
3. Comprovar o tempo de moradia na residência;
4. Apresentar documentos de identificação de todos os familiares residentes.
Apesar de ter sido instituído em 2018, o município de Salgueiro só aderiu ao Moradia Legal neste ano de 2021. A expectativa é regularizar, até o final de 2024, o máximo de casas de famílias enquadradas nos pré-requisitos. Este é um processo detalhado e extenso, mas que trará posse e propriedade plena do imóvel às famílias, assegurando o direito à moradia, segurança jurídica e paz social. Qualquer dúvida sobre o Programa pode ser tirada através do número de WhatsApp: (87) 9 9144-5825 e (87) 3871-1120.
