Em cumprimento ao disposto na Recomendação nº 003/2021, expedida nos autos do Inquérito Civil nº 003.9.110777/2017 do Ministério Público da Bahia (MPBA), a Prefeitura de Juazeiro se viu obrigada a desligar todos os servidores temporários admitidos em gestões anteriores que estejam em situação irregular e não se adequem aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A determinação atinge os contratados mediante processo seletivo nas gestões dos ex-prefeitos Isaac Carvalho e Paulo Bomfim.
Segundo a atual administração, os contratos desses profissionais estão vencidos, e mesmo assim estão mantidos no quadro de servidores temporários do Município.
“Prezando pela transparência e legalidade na condução da gestão pública e de acordo com o desdobramento do Inquérito Civil, a administração municipal tem a obrigação de corrigir a irregularidade administrativa e se compromete a adotar todas as medidas legais e cabíveis no cumprimento de seus princípios constitucionais e da legalidade de suas ações, agindo sempre com zelo e responsabilidade”, ressaltou a prefeitura, em nota.
As vagas geradas com os desligamentos serão preenchidas através de convocação dos processos seletivos simplificados vigentes, conforme a demanda da gestão.
