O ministro Dias Toffoli (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.172/2021, que garante a distribuição de tablets e internet para alunos e professores da rede básica de ensino público. Toffoli deu prazo de 90 dias, a partir da publicação da decisão, para que a União transfira R$ 3,5 bilhões aos estados e municípios para financiar o programa.

“Essa é uma vitória de todos que fazem a educação pública no Brasil. Nós precisamos assegurar a inclusão digital dos professores e alunos da nossa rede de ensino básica, especialmente aqueles das famílias mais vulneráveis. O ensino híbrido veio para ficar e não podemos aprofundar as desigualdades na educação, privando nossos alunos do acesso a novas tecnologias”, comemorou o deputado federal Danilo Cabral, líder do PSB na Câmara e um dos autores do projeto de lei 3.477/20, que deu origem à lei.