As Comissões de Finanças e de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovaram Projetos de Lei (PLs) do governo do Estado que acrescentam quase R$ 665 milhões ao orçamento de diversos órgãos estaduais ainda no exercício deste ano. Por meio da abertura de créditos suplementares, esses recursos vão reforçar ações já em andamento, principalmente despesas com pessoal. Após a análise dos colegiados técnicos, as propostas, que tramitam em regime de urgência, seguem agora para votação em Plenário.
Um dos projetos (nº 3.720/2022) destina R$ 30 milhões à Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), a serem usados em ações de infraestrutura e urbanização. De acordo com a justificativa do Poder Executivo, a verba extra vai agilizar construções na Região Metropolitana do Recife (RMR), como a Via Metropolitana Norte, em Olinda, e os habitacionais Mulheres de Tejucupapo (Recife), Canal do Jordão (Jaboatão dos Guararapes), Vila Nova Claudete (Cabo de Santo Agostinho), entre outras, além de conjunto residencial em Serra Talhada (Sertão do Pajeú).
Os dois colegiados ainda se pronunciaram favoravelmente ao PL Complementar nº 3.685/2022, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para disciplinar casos de recondução, ou seja, de retorno do servidor estável ao cargo de origem. A proposição, que recebeu emenda modificativa do próprio governo, estabelece que o servidor – cuja lei de enquadramento em quadro de pessoal diverso tenha sido declarada inconstitucional – será reconduzido à carreira e ao cargo anteriormente ocupados, na classe e no nível a que faria jus se tivesse permanecido em efetivo exercício.
