O prefeito Simão Durando promulgou no Diário Oficial do Município (DOM) a Lei nº 3.612, que isenta doadores de sangue do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados em Petrolina. Com a promulgação, divulgada no DOM da última segunda-feira (10), a Lei entrou em vigor a partir da data da sua publicação.

A matéria foi aprovada em março último pelo Plenário da Câmara de Petrolina, por 15 votos a zero. O autor do Projeto de Lei nº 023/2022 é o vereador Josivaldo Barros (PSC/foto). De acordo com o texto, para ter direito à isenção em concursos do município, o doador deverá comprovar que realizou duas doações dentro do período de seis meses anteriores à data da publicação do edital do concurso. A comprovação será efetuada no ato de inscrição através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora.

Para ter validade, a doação deve ser realizada em órgão oficial de saúde ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo município. O benefício da isenção e as regras para sua obtenção serão inseridas e discriminadas nos editais convocatórios para concursos públicos ou processo seletivo. As informações são da assessoria da Câmara de Vereadores.