A Comissão de Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça (2), o Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 556/2023, encaminhado pela governadora Raquel Lyra. A proposta autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo de até R$ 3,4 bilhões junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, com garantia da União. Foram acatadas parcialmente alterações no texto feitas a partir de quatro emendas apresentadas por parlamentares.
No texto da proposta, entregue pessoalmente pela governadora Raquel Lyra, constam apenas os valores das operações de crédito internacionais: até 90 milhões de dólares (US$) do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD – Banco Mundial), para o Projeto de Saneamento Rural de Pernambuco, e até US$ 200 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Projeto Juntos Pela Segurança.
Três emendas analisadas ontem foram apresentadas conjuntamente pelos deputados Rodrigo Farias (PSB), Dani Portela (PSOL), Sileno Guedes (PSB), Waldemar Borges (PSB) e José Patriota (PSB). Por acordo entre os deputados das bancadas de Governo e de Oposição, esses mesmos deputados retiraram outras três emendas apresentadas anteriormente.
O PL 556/2023 teve como relator o deputado Joãozinho Tenório (Patriota), vice-líder do Governo na Casa. A matéria, que tramita em regime de urgência, ainda será analisada pelos colegiados de Finanças e de Administração Pública antes de ser votada em Plenário.
Limitações
Uma das emendas analisadas proibia a aplicação dos recursos em despesas correntes. Ao justificar seu parecer, Tenório apresentou uma subemenda, para que a vedação ocorra apenas em gastos com pessoal. Essa versão final obteve votos favoráveis de todos os presentes, com exceção do deputado João Paulo (PT), que argumentou risco de prejuízos aos servidores.
Tenório também apresentou Subemenda à proposta de que os programas de trabalho a serem realizados com os empréstimos fossem submetidos à avaliação do Poder Legislativo. Em vez disso, eles serão apenas comunicados previamente.
Outro ponto de debate foi a emenda que limitava o valor da operação de crédito ao Espaço Fiscal (ou seja, ao limite estabelecido para os Estados que participam do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal). Na prática, o valor este ano não poderia ultrapassar cerca de R$ 2,5 bilhões. Com modificação proposta pelo relator, o valor que exceder o Espaço Fiscal dependerá da abertura de créditos adicionais, sujeitos a autorização legislativa específica.
Ao tratar dessa mudança, Sileno Guedes negou que a Oposição estivesse retirando recursos previstos na proposta do Governo. “Existem duas coisas: uma é a capacidade de obtenção de crédito, a Capag, outra é o espaço fiscal que o Tesouro Nacional permite para a concretização de empréstimos este ano”, ponderou. “Estamos dando o espaço fiscal deste ano e deixando quase R$ 1 bilhão para o próximo”, completou.
