Em sessão do Pleno realizada ontem (5), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) esclareceu uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Petrolândia (Sertão de Itaparica), Erinaldo Alencar Fernandes. O assunto trazia a obrigatoriedade de envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) pelo Poder Legislativo ao TCE-PE.

Fernandes gostaria de saber qual o entendimento do Tribunal acerca da obrigatoriedade de emissão do relatório bimestral ao órgão fiscalizador.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é um documento que apresenta as informações sobre a execução do orçamento público de um determinado ente federativo, como um município, Estado ou país, em um determinado período. Esse relatório tem como objetivo fornecer transparência e possibilitar o acompanhamento da execução orçamentária pelos cidadãos e pelos órgãos de controle. Ele contém informações sobre as receitas arrecadadas e as despesas realizadas, destacando as principais fontes de recursos e áreas de gastos.

Em resposta à consulta, o relator do processo, conselheiro Rodrigo Novaes, disse que o envio ao TCE-PE, por parte do Poder Legislativo, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, “não é obrigatório”. No voto, o relator explica que é do Poder Executivo a competência para elaboração e publicação do RREO, o qual abrangerá informações de todos os Poderes e do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal. 

Resolução

As orientações sobre o RREO constam da Resolução do Tribunal de Contas (TC nº 20/2015), que dispõe sobre a fiscalização da gestão fiscal no âmbito da jurisdição do TCE-PE. Para elaboração da resposta, o conselheiro considerou o parecer técnico elaborado pela Gerência de Fiscalização da Transparência e Gestão Fiscal do Tribunal. O voto do relator teve aprovação unânime dos conselheiros presentes ao Pleno. O procurador Ricardo Alexandre representou o Ministério Público de Contas na sessão. As informações são da Gerência de Jornalismo (GEJO).