A população de Petrolina tem à disposição um serviço totalmente gratuito que orienta sobre como empreender de forma segura. A Agência Municipal do Empreendedor (AGE) disponibiliza para a população orientações sobre como abrir uma pequena empresa ou impulsionar os negócios, sejam eles formalizados ou não. Além disso, também alerta sobre as obrigações que o MEI formalizado tem com a Receita Federal, dentre elas o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), onde são pagas as taxas de INSS (previdência), de ICMS (circulação de mercadorias) e de ISS (Imposto Sobre Serviço).
Atualmente, a AGE oferece aos microempreendedores individuais (MEIs), em sua sede e também durante as ações da AGE Itinerante, consultorias gratuitas sobre como formalizar e alavancar de maneira correta o seu negócio. A Agência ainda disponibiliza 10 linhas de créditos com valores que vão desde R$ 1 mil até R$ 25 mil, com a grande vantagem de apresentar a menor taxa de juros do mercado. Durante a consultoria, é possível verificar em qual linha de crédito o empreendimento se encaixa, conduzindo o empreendedor para a melhor maneira de impulsionar o negócio e não ter prejuízos, o que por sua vez ocasiona a inadimplência do CNPJ.
Uma importante obrigação do MEI se concentra no pagamento em dia do DAS. Através dele, o microempreendedor tem os seguintes direitos: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, Auxílio-doença, Salário-maternidade, como também benefícios para a família como Auxílio-reclusão e Pensão por morte. Outras responsabilidades do MEI consistem em emitir Nota Fiscal ao realizar negócios com pessoas jurídicas, preencher um Relatório Mensal, guardar notas fiscais de compra e venda por cinco anos, enviar uma Declaração de Faturamento Anual (DASN-Simei) e se atentar para o limite anual de rendimento.
Direitos e deveres
Segundo o diretor-presidente da AGE, Plínio Amorim, é muito importante que os microempreendedores estejam atentos aos seus direitos como também aos seus deveres. “É sempre muito válido que as pessoas nos procurem para obter informações e orientações sobre como abrir o MEI e todas as vantagens e obrigações que vêm junto com o CNPJ formalizado. A AGE, como sempre afirma nosso prefeito Simão Durando, é como o Banco do Povo. Nós estamos sempre disponíveis para atender a população da melhor maneira possível, mantendo nossos servidores constantemente atualizados com capacitações de instituições nacionais, como o nosso parceiro Sebrae”, ressaltou Plínio.
