Criar uma lei municipal para estabelecer políticas públicas permanentes voltadas à proteção dos animais vítimas de maus-tratos na cidade de Afrânio. Este é o foco da recomendação que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu ao Poder Executivo do município, localizado no Sertão do São Francisco. Assinado pela Promotora de Justiça Clarissa Dantas Bastos, o documento orienta que legislação nesse sentido seja instituída no prazo de seis meses.

Para tanto, a prefeitura deve encaminhar à Câmara Municipal de Afrânio um projeto de lei (PL) instituindo a Política de Bem Estar Animal, levando em consideração, dentre outros pontos, a elaboração de um trabalho permanente, sistematizado e eficaz de controle populacional de cães e gatos; a promoção da guarda responsável, inclusive com a aplicação de sanções administrativas que desestimulem atos atentatórios à saúde e dignidade dos animais; e o planejamento de campanhas educativas periódicas, conscientizando a população quanto ao respeito das normas existentes sobre o tema.

A prefeitura também deve encaminhar ao Legislativo ato normativo – decreto ou PL – para que seja criado o “Dezembro Verde”, com as previsões legais das políticas públicas a serem desenvolvidas pelo município, incluindo prevenção de zoonoses (por exemplo), sem prejuízo das campanhas a serem executadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O MPPE recomenda, ainda, ao município a promoção da captura de cães, gatos abandonados e animais utilizados para tração, encontrados em situação de abandono nas vias de Afrânio, e os encaminhe para abrigos públicos ou particulares, oferecendo toda assistência médica que se faça necessária. A prefeitura deverá divulgar a recomendação do MPPE em todos os órgãos e repartições públicas, bem como nos sites oficiais, meios de comunicação e estabelecimentos que comercializem produtos de origem animal. A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do último dia 17 de agosto.