O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Petrolândia, recomendou às prefeituras de Petrolândia e Jatobá (ambas no Sertão de Itaparica) que promovam, no prazo de 60 dias, a retirada dos símbolos das atuais gestões presentes em bens públicos móveis e imóveis, fardamentos escolares e de servidores públicos em ambos os municípios. Foi recomendado ainda que não utilizassem cores, nomes, imagens e outros elementos que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos no patrimônio público.
O MPPE argumenta que a utilização do símbolo caracterizador das respectivas gestões políticas, em diversos locais, como prédios públicos, fardamentos e praças públicas, constitui uma afronta ao princípio da impessoalidade, que proíbe a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores. A presença dos símbolos evidencia um caráter eleitoral por parte dos agentes públicos, o que pode configurar ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 11, da Lei Federal nº 8.429/1992.
O promotor de Justiça Filipe Venâncio Côrtes ressalta, nas recomendações, que as Leis Orgânicas dos Municípios de Petrolândia e de Jatobá vedam a utilização de qualquer símbolo que não seja o escudo oficial do município, com o intuito de evitar que os gestores públicos vinculem os serviços e obras da administração pública às suas imagens e carreiras pessoais.
O não cumprimento das recomendações acarretará medidas legais cabíveis, incluindo a possibilidade de propositura de ação civil pública em caso de caracterização do dolo por ato de improbidade e ato condenatório na obrigação de reparar os danos causados ao erário municipal. O MPPE estabeleceu um prazo de 60 dias para a Prefeitura de Petrolândia e 30 dias para a de Jatobá informarem acerca do acolhimento ou não das recomendações e as providências adotadas no sentido de cumpri-las. As recomendações foram publicadas integralmente no Diário Oficial do MPPE do último dia 19 de outubro, mas divulgadas só ontem (24).
